A Câmara

A câmara de vereadores ou câmara legislativa é o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes. Apesar de ter as mesmas origens das câmaras portuguesas, atualmente possuem funções diferentes: a brasileira é um órgão legislativo e em Portugal possui atribuições de poder executivo. Como órgão legislativo municipal, a câmara municipal brasileira é equivalente à atual portuguesa.
Os vereadores são eleitos para representar a população. Ao tomar posse do mandato sua função é lutar pelos interesses do povo. Os parlamentares são eleitos em eleição direta, para um mandato de 04 anos, podendo ser reeleitos. Para ser candidato a este cargo é necessário ter idade mínima de 18 anos, ser eleitor, estar filiado em um partido político e passar por aprovação partidária em convenção municipal.

As funções dos vereadores

– Ouvir a sociedade, orientar e encaminhar as reivindicações e sugestões, assim como promover discussões de assuntos de relevância social;
– Fiscalizar os projetos em andamento na cidade e acompanhar onde está sendo aplicado o dinheiro público;
– Legislar, elaborando leis municipais, bem como discutir e votar os projetos que poderão ser transformados em leis, que beneficiem a população;
– Discutir e aprovar o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentária que planeja onde e como aplicar os recursos do município;
– Discutir, debater e votar as matérias previamente organizadas por sessão;
– Autorizar convênios a serem celebrados pelo município com a administração federal, estadual e demais entidades públicas e privadas.

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