A Casa Legislativa , através de seus vereadores, aprovou nesta quinta feira (20) o projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no município de Remígio.
O referido Projeto dispõe sobre: as metas e resultados fiscais, as prioridades e metas físicas da administração pública municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; a política de aplicação dos recursos de transferências constitucional; as disposições sobre alterações na legislação tributária; e outras matérias de natureza orçamentária.
