ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE REMÍGIO
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2024 Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2024, que objetiva: Contratação dos Serviços de Assessoria Jurídica destinados a Câmara Municipal de Remigio/PB, durante o exercício do ano de 2024; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: JOVELINO DELGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – R$ 58.000,00. Remígio – PB, 06 de Março de 2024 CIZENANDO PEREIRA DA CUNHA – Presidente da Câmara Municipal |
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CÂMARA MUNICIPAL DE REMÍGIO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00002/2024. OBJETO: Contratação dos Serviços de Assessoria Jurídica destinados a Câmara Municipal de Remigio/PB, durante o exercício do ano de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Gabinete do Presidente. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal, em 06/03/2024. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE REMÍGIO
EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: Contratação dos Serviços de Assessoria Jurídica destinados a Câmara Municipal de Remigio/PB, durante o exercício do ano de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2024. DOTAÇÃO: 01.010 01.0312001.2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS 3390.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA. VIGÊNCIA: até 06/01/2025. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Remígio e: CT Nº 00003/2024 – 06.03.24 – JOVELINO DELGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – R$ 58.000,00. |